Acordo Coletivo De Trabalho 2024/2024

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	RS003877/2024
DATA DE REGISTRO NO MTE:	21/10/2024
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR057345/2024
NÚMERO DO PROCESSO:	10264.209302/2024-80
DATA DO PROTOCOLO:	17/10/2024

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SINTEEP- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO DO NOROESTE DO ESTADO DO RS, CNPJ n. 89.649.206/0001-50, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). EDER OCIMAR SCHUINSEKEL;

E

FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE, CNPJ n. 90.738.014/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DIETER RUGARD SIEDENBERG;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 30 de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de março.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores que exercem atividades laborais nos estabelecimentos de ensino privado de todos os níveis e modalidades, incluídos, pois a educação básica, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional, cursos livres e cursos de educação de jovens e adultos e a educação superior ou estejam subordinados a eles, excetuando-se à docência, com abrangência territorial em Augusto Pestana/RS, Ijuí/RS, Panambi/RS, Santa Rosa/RS e Três Passos/RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS AJUSTES PACTUADOS ENTRE AS PARTES

3.1.   Do  Regime  12x36.  A FIDENE poderá adotar o Regime de Trabalho previsto junto ao Art. 59-A da CLT, denominado 12x36, que compreende 12 (doze) horas de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas de descanso para os seguintes trabalhadores de seu quadro funcional: vigilantes, fiscais de vigilância do setor de vigilância, biomédicos do UNILAB, médicos preceptores do curso de medicina, veterinários e assistentes de veterinária do Hospital Veterinário.
3.1.1. Será concedido o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para descanso e alimentação, a ser registrado no cartão ponto pelo trabalhador. O gozo dessa hora intervalar  poderá  ser  realizado  junto  às  dependências  do  empregador,  sem  que isso caracterize horas à disposição e/ou de efetivo trabalho.
3.1.2. A  remuneração  mensal  pactuada  pelo  horário  previsto  no  caput  desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRATAÇÃO PELA MODALIDADE INTERMITENTE DE TRABALHO

4.1.    A FIDENE poderá adotar o contrato intermitente nos termos da Legislação Trabalhista especificamente para os trabalhadores que exerçam o cargo/função de Médico Preceptor junto ao curso de Graduação de Medicina.

CLÁUSULA QUINTA - DA AMPLIAÇÃO DO AUXÍLIO CRECHE

5.1.    A UNIJUÍ reembolsará aos técnicos-administrativos e de apoio contratados e lotados nos campus de Santa Rosa, de Panambi e de Três Passos, que tenham filhos matriculados em escolas particulares de Educação  Básica, o valor mensal equivalente  ao  praticado  pelo  valor  do  auxílio-creche,  definido  pela  vigente Convenção Coletiva de Trabalho
5.2.    O  técnico-administrativo  de  apoio  deverá  comprovar  que  o  seu  filho  está matriculado em escola particular de Educação básica e que o mesmo não recebe bolsa integral da respectiva escola.
5.3.    Em caso de bi repetência cessa a obrigação de forma definitiva.
5.4.    As  partes  declaram  que  o  presente  reembolso  tem  caráter  indenizatório, não se constituindo em remunerado do empregado para qualquer fim.

CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DAS GARANTIAS E OUTRAS AVENÇAS

6.1.    As PARTES acordantes, bem como os trabalhadores técnico-administrativos e de apoio da FIDENE, deverão acatar, respeitar  e  zelar  pela  boa  aplicação  e observância do disposto neste Termo de Acordo.
6.2.    As PARTES, declaram ainda, em relação ao disposto no artigo 620 da CLT, que este Acordo Coletivo de Trabalho, aprovado em Assembleia Geral soberana dos  trabalhadores  técnico-administrativos  e  de  apoio  da  FIDENE,  se  sobrepõe  a qualquer outra Convenção  Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo Plúrimo existente ou que venha a existir.

Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

O  descumprimento  total  ou  parcial  do  presente  Acordo  Coletivo  de  Trabalho acarretará  ao  infrator  a  multa  prevista  na Convenção Coletiva de Trabalho vigente.
As  PARTES  obrigam-se  ao  cumprimento  do  presente  Acordo  Coletivo  do Trabalho,  que  é  transcrito  em  3  (três)  vias  de  igual  conteúdo  e  forma,  a  ser depositado  no  Sistema  de  Negociações  Coletivas  de  Trabalho  -  MEDIADOR da Secretaria de Relações do Trabalho - SRT do Ministério do Trabalho e Emprego com fins de registro  e  arquivamento,  para  que  possa  gerar  os  esperados  efeitos  jurídicos  e legais

}

EDER OCIMAR SCHUINSEKEL
Membro de Diretoria Colegiada
SINTEEP- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO DO NOROESTE DO ESTADO DO RS



DIETER RUGARD SIEDENBERG
Presidente
FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE

ANEXOS

ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA DOS TRABALHADORES

Anexo (PDF)

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.